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Projeto:   PL 184   03/11/1977  (ver documento)
Processo:   2906/1977
Oficio ATL:   447/1977
Promulgação:   LEI  8.671 de 27/12/1977    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Olavo Setubal
Ementa:   DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS SOBRE OS VALORES VENAIS DOS BENS IMÓVEIS, PARA FINS DE CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, NO EXERCÍCIO DE 1978, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CONCESSAO / DESCONTO / VALOR VENAL / BENS IMOVEIS / IMOVEL / IPTU / CALCULO / IPTU ( 1978 ) / ALTERACAO / LEI 06.989/1966 / TAXA DE LIMPEZA PUBLICA / TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Pareceres:  
78/1977   CONJUNTO    DOM 28/11/1977

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